Proposta de Unificação das Polícias é analisada na Câmara dos Deputados

Atualmente, 185 propostas relacionadas ao combate à violência tramitam na Câmara dos Deputados, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa. Uma das mais polêmicas e importantes, na visão dos parlamentares, é a que unifica o comando, a formação e o banco de dados das polícias civil e militar.

De autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), relator da comissão especial criada para analisar a proposta, o substitutivo à PEC 151/95 estabelece destinação orçamentária fixa para a área de segurança, cria conselhos externos para fiscalizar as ações das polícias e propõe, também, a criação de um ministério da segurança pública, que coordenaria todas as ações ligadas ao combate à violência.

O substitutivo já foi aprovado pela comissão especial e aguarda apenas a votação de cinco destaques. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional já está analisando o Projeto de Lei Complementar 211/01, do deputado Rubens Furlan (PPS-SP), que institui um fundo de combate à violência na Região Sudeste. Também deve votar o Projeto de Lei 3.291/ 2000, do deputado De Velasco (PSL-SP), que determina que as academias de Aikidô, Jiu-Jítsu, Karatê, Kendô, Kung-Fu, Luta Livre e Tae kwon do registrem seus professores e alunos maiores de 16 anos junto ao órgão de segurança pública competente.

Sem registro, os praticantes ou professores não poderão freqüentar ou ministrar aulas. A restrição ao porte de armas, uma das medidas de combate à violência sugeridas ao presidente Fernando Henrique pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, após o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, também já vinha sendo discutida na Casa.

Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei 2.787/ 97, do deputado licenciado Eduardo Jorge (PT-SP), que restringe o porte de armas de fogo exclusivamente a policiais e militares. O substitutivo do deputado Luiz Antonio Fleury (PTBSP) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação modifica a proposta original, estabelecendo algumas exceções.

Outra sugestão do governador de São Paulo - a realização de atos processuais dentro dos presídios - também já tramita na Câmara. O PL 1.233/99, do deputado Luiz Antonio Fleury, está pronto para ser votado na CCJR. De acordo com a proposta, o interrogatório e a audiência poderão ser feitos à distância, através de um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador. A medida visa tornar mais ágil a tramitação dos processos judiciais , evitar a fuga de presos e diminuir os custos desses procedimentos.