Trabalho como bico de Policial Militar tem vínculo reconhecido pela justiça. A Justica Pública reconheceu o direito trabalhista de um Policial Militar que fazia bicos como vigia em uma loja de móveis de São José do Rio Preto. Ele ganhou na primeira instância o direito de receber cerca de R$ 15 mil da empresa onde trabalhava.
O PM também teve reconhecido o vínculo empregatício. O advogado da empresa já disse que vai recorrer da decisão. A 10º Câmara do Tribunal Regional de Trabalho da 15º Região de Campinas reconheceu o vínculo e obrigou o empregador a fazer as anotações necessárias na carteira de trabalho do funcionário que foi dispensado sem justa causa, e pagar as verbas relacionadas a férias proporcionais, 13º salário, FGTS, horas extras e aviso prévio.
A decisão da 10º Turma foi unânime, mas o advogado da empresa já garantiu que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional do Trabalho. "A empresa vai recorrer, pois tem certeza de que o julgamento não fez justiça e, inclusive, contrariou entendimento de outras Turmas do mesmo TRT no tocante à absoluta ausência de vínculo empregatício", afirmou o advogado.
A Lei 893/01 que regula a disciplina da polícia, diz que os policiais militares não podem fazer qualquer tipo de serviço extra-polícia, sob a pena de punição. Se o policial for denunciado, é aberto um processo administrativo contra o PM, que pode ficar detido até 15 dias. Nenhuma punição, no entanto, chega à demissão do policial. O salário bruto de um policial militar é de R$ 1,200,00.
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