Comissão aprova regulamentação das atividades da Polícia Militar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (16), proposta que regula a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar (PM) na prevenção a crimes e na preservação da ordem pública.

De acordo com o texto, a PM cuidará da edição de normas, do planejamento, da fiscalização e da aplicação de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevenção de crimes. O objetivo, segundo a proposta, é impedir a prática de infrações penais e administrativas e as violações da ordem, em especial nos casos de eventos, espetáculos ou diversões públicas, situações de emergência e calamidades.

Atualmente, a regulamentação da atividade da PM é estabelecida pelo Decreto-Lei 667/69. A norma define como competências o policiamento ostensivo, a atuação preventiva ou repressiva, nos casos de perturbação da ordem.

Sem regulamentação complementar
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), ao Projeto de Lei 2292/11, do suplente de deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Prado retirou em seu substitutivo a previsão de que os estados e o Distrito Federal pudessem editar regulamentação complementar, incluída a possibilidade de sanções quando não fossem observadas as normas editadas pelas polícias militares estaduais.

Segundo a proposta, a ação preventiva da Polícia Militar deverá ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública e o poder público municipal. O texto também prevê que cada Polícia Militar estadual edite instruções específicas de sua atuação como polícia administrativa, ouvidos os respectivos Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2292/2011

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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PEC 300 é críticada pela Revista Veja

Leiam com bastante atenção a matéria tendenciosa sobre a PEC 300, publicada na Revista VEJA dessa semana e façam as suas reflexões sobre como o governo federal está exercendo poder sobre a imprensa corporativa brasileira.

 

A mesma revista, que na edição 2191 do dia de 17 novembro 2010 discriminou um valor de 12 bilhões de reais, publicou nessa semana que o impacto será de 46 Bilhões de reais, falando pela boca do ministro do planejamento, Paulo Bernardo (que apresentava um valor anual de 20 bilhões e que agora apresenta 46 bilhões), sem nenhum critério técnico.

 

A publicação semanal faz comentários levianos ao texto aprovado da PEC 300 no primeiro turno: ao mesmo tempo em que a VEJA diz que a PEC 300 não fala em valores, deixa subentender aos brasileiros que os salários dos bombeiros e policiais serão equiparados aos de Brasília (ilusão). Chama a PEC 300 de "maior bomba sendo gestada no Congresso".

Veja orienta (ou talvez esteja sendo cooptada para orientar) a gestão Dilma a desarmar essa "armadilha". E comenta ainda, em tom de desmerecimento que "o pleito PODE até ser justo" e que "A aprovação da PEC-300 é incerta".

A única verdade publicada em VEJA está na divulgação do ato público nacional dos policiais e bombeiros brasileiros para os dias 9 e 10 no Rio de Janeiro e da promessa de greve nacional "a partir de 10 de janeiro."

A revista VEJA parece ter sido cooptada pelo governo ao escrever matéria que não tem fundamento. O texto aprovado da PEC 300 não fala em valores mas diz que o governo terá um prazo de até 180 dias para enviar projeto de lei ao Congresso nacional com o detalhamento do piso nacional, o fundo que cobrirá a complementação dos salários que hoje são pagos aos policiais em seus estados e, principalmente, quais estados terão essa complementação, ou não.

Como se falar em impacto de 46 bilhões se o estudo que deveria ser encomendado pelo governo federal até hoje não saiu do papel? A quem querem enganar? Não existe nenhum tipo de estudo de impacto financeiro

tramitando no ministério do planejamento. É um grande engodo.

A campanha já passou e o governo federal tem outras prioridades como por exemplo, descobrir formas de beneficiar as empresas que financiaram a sua campanha. O governo federal não quer remunerar satisfatoriamente os bombeiros e policiais que garantem o direito constitucional da liberdade aos brasileiros.

Só o nosso esforço pessoal fará com que a dignidade salarial dos bombeiros e policiais seja estabelecida. Estaremos no Rio de Janeiro nos dias 9 e 10 de dezembro. A luta não pára.

Fonte: Veja Edição 2194 - 06/12/2010

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A BOMBA DEMAGÓGICA

Propostas no Congresso criam despesas de até 76,5 bilhões de reais. Seus autores sabem que elas explodem as finanças nacionais. Mas a ambição política parece superar a lógica.

Veja - 06/12/2010 

[...] A maior bomba sendo gestada no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição de número 300, a PEC-300. O projeto cria um piso salarial para policiais, incluindo os bombeiros e também os aposentados. 

O texto não estipula valores. Como os policiais do Distrito Federal são os mais bem pagos do país, os seus vencimentos passariam a ser a referência. Lá, um soldado da PM em início de carreira recebe em torno de 4 000 reais ao mês, quatro vezes o salário de seus colegas em diversos estados. Quem paga o soldo dos policiais são os governos estaduais. Mas o projeto estabelece que recaia sobre os ombros do governo federal parte do custo com a equiparação. Valor estimado: 46 bilhões de reais, apenas em 2011. 

O governo tenta protelar a aprovação dessa PEC. Enquanto isso, as entidades de classe dos policiais de todo o país convocaram, para a semana que vem, um grande ato no Rio de Janeiro em defesa do projeto. 

Mais. Prometem entrar em greve a partir de 10 de janeiro. Para os policiais, a crise na segurança pública no Rio é o mais evidente exemplo da necessidade de elevar o pagamento dos policiais. Tentam assim atrair a simpatia da opinião pública. O pleito pode até ser justo. Mas não há orçamento que agüente um aumento desses concedido de uma única vez, sobretudo sem levar em conta as particularidades das estruturas das polícias em cada um dos estados.

A aprovação da PEC-300 é incerta. Já o reajuste para os funcionários do Judiciário pode ser dado como  assegurado. Os aumentos, que chegam a 56%, representarão uma despesa  extra de 7,5 bilhões de reais ao ano - e que não está prevista no Orçamento. [...]

Leia mais: http://www.chicosabetudo.com.br/2010/12/pec-300-e-criticada-pela-revista-veja.html#ixzz17Wpp3rFb

Na data de hoje, por volta de 11 horas da manhã a equipe do POE do 6º BPM foi solicitada a comparecer no bairro Parque Marinha, no cruzamento das Ruas Caravelas e Jangadas a fim de apoiar os PMs Centeno e Gilson, do Grupo de Motos da BM tendo em vista que estes dois policiais haviam acabado de prender em flagrante por tráfico de entorpecentes os indivíduos ELISANDRO FAGUNDES COSTA, 34 anos e CLEBER LUIS PEREIRA DA SILVEIRA, 26 anos.

Depois de uma denúncia anônima para o telefone 190, dando conta que ELISANDRO e CLEBER estavam vendendo drogas, os PMs compareceram no local e flagraram os indivíduos com cerca de 15 buchas de cocaína e pediram apoio ao efetivo do POE para conduzi-los até a DPPA onde a autoridade de plantão determinou que os mesmos fossem autuados em flagrante por tráfico e encaminhados até a PERG na vila da Quinta.

 

Carro Cai na Valeta

Na noite de domingo, 28/11, por volta de 22hs50min um veículo Fiat Siena placas ILY3737 foi encontrado caído dentro de uma vala na Estrada Roberto Socowisky, bairro Castelo Branco em Rio Grande.

Segundo informações de populares, o condutor deslocava com seu veículo pela via no sentido bairro-centro quando teve sua frente cortada por um ciclista e para evitar o atropelamento precisou desviar bruscamente, perdendo o controle e caindo na vala.

Felizmente ninguém se feriu. O ciclista por sua vez não foi encontrado no local.

Apreensão de Motocicleta Roubada

Na manhã do último sábado, 27/11, o POE de Rio Grande localizou e apreendeu, no centro da cidade, uma motocicleta que havia sido roubada de seu proprietário dias antes. Os PMs chegaram ao local onde se encontrava a moto depois de uma solicitação da sala de operações do batalhão após receberem a informação pelo telefone 190.

Segundo restou apurado, a moto estava sendo usada desde o dia do roubo para a prática de assaltos ao comércio em Rio Grande e tendo em vista o aperto no cerco aos bandidos, estes por sua vez resolveram se livrar do veículo.

Clique em Play > abaixo para assistir o vídeo

A Brigada Militar em Rio Grande está intensificando as operações contra o roubo e furto de motocicletas bem como as abordagens a condutores com garupa ou parados com capacetes próximos ou em frente a estabelecimentos comerciais e pede que a população ajude com denúncias que podem ser anônimas para o telefone 190.

CONDUTOR EMBRIAGADO

No mesmo dia, à tarde, a mesma equipe do POE durante patrulhamento no bairro São João se deparou com um veículo Corcel II sendo conduzido em zigue-zague pela Rua Pandiá Calógeras e ao abordar o condutor, constatou que este mal conseguia sair do carro e ficar em pé, em razão de seu elevado estado de embriaguês.

Conduzido para a PRF e submetido ao teste do etilômetro, constatou-se que estava com 0,70 mg/l, ou seja 0,70 miligramas de alcool por litro de ar expelido dos pulmões, excedendo em muito o limite tolerável de 0,13 mg/l, sendo preso em flagrante e conduzido ao plantão da DPPA onde a autoridade de plantão determinou que fosse lavrado o competente Auto de Prisão em Flagrante e arbitrada fiança para que pudesse responder ao processo em liberdade.

O condutor ainda sequer era habilitado para conduzir veículos e seu carro estava com o licenciamento atrasado desde 2007 o que motivou seu recolhimento para um depósito do DETRAN.

Força Nacional de Segurança Pública completa seis anos

 

 

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) completa seis anos nesta terça-feira (16). Para comemorar a data, será realizada a exposição fotográfica “Esta é a Nossa Força”, no Salão Negro do Ministério da Justiça.

As fotos, que ficarão em exposição até 19 de novembro,  foram tiradas pelos integrantes da tropa. O objetivo da exposição é mostrar as ações sociais, operações com apreensão de armas e instruções para treinamento da Força. A FNSP já atua em todas as regiões do Brasil.

Vários policiais militares da Paraíba já cumpriram missões em divresos estados brasileiros, pela Força Nacional.

Nos próximos dias, o ParaibaemQAP vai publicar uma série de matérias com esses profissionais da segurança pública que tiveram a oportunidade de combater o crime em outras unidades da federação.

ParaibaemQAP com Ministério da Justiça

Polícia e bombeiros poderão ser acionados também por SMS

 

BRASÍLIA – Usuários de telefonia celular de todo o País poderão acionar órgãos de segurança pública, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, enviando gratuitamente mensagens de texto pelo celular (SMS). O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 18, a proposta que altera o regulamento do serviço de telefonia móvel para permitir a implantação desse mecanismo. O texto será submetido a consulta pública pelo prazo de 20 dias.

Segundo a conselheira Emília Ribeiro, autora da proposta, a ideia é que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possam atender com segurança os chamados de socorro e emergência por mensagem de texto. “Os grandes beneficiários são os portadores de necessidades especiais”, afirmou.

Uma das pendências, segundo a conselheira, é que as empresas vão ter que se adequar para fazer a identificação de onde a pessoa está, evitando assim a ocorrência de trotes. Isso porque as ligações de celular são direcionadas para a estação radiobase mais próxima, o que não acontece com as mensagens de texto.

Pela proposta, o artigo 19 do regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) passa a ter mais dois parágrafos. O parágrafo terceiro, que determina à prestadora, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por área de registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência.

O parágrafo quarto do mesmo artigo, por sua vez, ressalta que não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. A consulta pública será iniciada após a publicação da proposta no Diário Oficial da União.

Karla Mendes – O Estado de S.Paulo